Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil - 1937
Imagem da capa da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, outorgada em 10 de novembro de 1937, determinou que os tribunais locais teriam a denominação de Tribunal de Apelação.
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Núcleo de Apoio à Preservação da Memória Institucional - NUAMI
1937
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| Online Access: | https://memoriaecultura.tjdft.jus.br/items/show/137 |