Versões - Decisão de Tribunal de Contas Estadual não é título executivo. Na execução cabe a exceção de pré-executividade

Decisão de Tribunal de Contas Estadual não é título executivo. Na execução cabe a exceção de pré-executividade por Rigolin, Ivan Barbosa, Gonçalves, Sandra Krieger, Copola, Gina

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Decisão de tribunal de contas estadual não é título executivo: na execução cabe a exceção de pré-executividade por Rigolin, Ivan Barbosa, Copola, Gina, Gonçalves, Sandra Krieger

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