Decisão de tribunal de contas estadual não é título executivo: na execução cabe a exceção de pré-executividade
| Principais autores: | , , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2006
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8471 |