Versões - Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS: nas operações mercantis interestaduais
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- Cláusula FOB, Brasil 2
- Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) 2
- Impostos, fato gerador, Brasil 2
- Inversão do ônus da prova, Brasil 2
- Processo administrativo fiscal, Brasil 2
- Responsabilidade objetiva, Brasil 2
- Responsabilidade solidária, Brasil 2
- Brasil. [Constituição (1988)] 1
- Brasil. [Código tributário nacional (1966)] 1
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