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Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS: nas operações mercantis interestaduais

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lucon, Paulo Henrique dos Santos
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Processo administrativo fiscal, Brasil.
Cláusula FOB, Brasil.
Inversão do ônus da prova, Brasil.
Responsabilidade objetiva, Brasil.
Responsabilidade solidária, Brasil.
Impostos, fato gerador, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21659
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