Versões - Tipicidade material, aborto e anencefalia
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- Aborto, criminalização, Brasil 2
- Aborto, responsabilidade penal, Brasil 2
- Aborto, ética, Brasil 2
- Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil 2
- Bem jurídico, proteção, Brasil 2
- Crime contra a vida, doutrinas e controvérsias, Brasil 2
- Defeito congênito, Brasil 2
- Feto, proteção, Brasil 2
- Ilícito penal, Brasil 2
- Morte, aspectos jurídicos, Brasil 2
- Vida, proteção, Brasil 2
- Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984 1
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