Tipicidade material, aborto e anencefalia

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Busato, Paulo César
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984. Aborto, responsabilidade penal, Brasil. Aborto, ética, Brasil. Bem jurídico, proteção, Brasil. Aborto, criminalização, Brasil. Crime contra a vida, doutrinas e controvérsias, Brasil. Defeito congênito, Brasil. Vida, proteção, Brasil. Feto, proteção, Brasil. Ilícito penal, Brasil. Morte, aspectos jurídicos, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23289

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