Versión - ICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica
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- Carga tributária, Brasil 2
- Compensação (direito tributário), Brasil 2
- Competência tributária dos estados, Brasil 2
- Contribuinte (pessoa física), Brasil 2
- Energia elétrica, alíquota, jurisprudência, Brasil 2
- Energia elétrica, aspectos constitucionais, impostos, Brasil 2
- Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 1
- Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) 1
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