ICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Chaves, Iran José de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Notadez 2009
Assuntos:	Energia elétrica, aspectos constitucionais, impostos, Brasil. Energia elétrica, alíquota, jurisprudência, Brasil. Compensação (direito tributário), Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Carga tributária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1775

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