Versión - Breves considerações sobre os deveres de proteção do Estado e a garantia da proibição de retrocesso em matéria ambiental
Materias dentro de su búsqueda.
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- Cooperação internacional, aspectos ambientais 2
- Degradação ambiental, controle judicial 2
- Desenvolvimento sustentável, aspectos jurídicos 2
- Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil 2
- Estado federal, direitos e deveres, Brasil 2
- Intervenção federal, aspectos ambientais 2
- Políticas públicas, aspectos ambientais, direitos e deveres, Brasil 2
- Princípio da proporcionalidade, Brasil 2
- Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil 2
- Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil 2
- Proteção ambiental, legislação, estudo de caso, Santa Catarina 2
- Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência 1
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