Breves considerações sobre os deveres de proteção do Estado e a garantia da proibição de retrocesso em matéria ambiental

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Fensterseifer, Tiago, Sarlet, Ingo Wolfgang
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Políticas públicas, aspectos ambientais, direitos e deveres, Brasil. Estado federal, direitos e deveres, Brasil. Intervenção federal, aspectos ambientais. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Cooperação internacional, aspectos ambientais. Desenvolvimento sustentável, aspectos jurídicos. Degradação ambiental, controle judicial. Proteção ambiental, legislação, estudo de caso, Santa Catarina.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25781

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