Versões - Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)
Sugestões de Tópicos dentro de sua busca.
Sugestões de Tópicos dentro de sua busca.
- Autonomia municipal, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil 2
- Fundo de participação, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil 2
- Transferência de recursos, jurisprudência, Brasil 2
- Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula 578] 1
- Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM) 1
- Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) 1
-
1
-
2