Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)

Bibliographic Details
Main Authors:	Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, Rocha, Jonathan Silva, Lima, Bruno Stefani Morais de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2014
Subjects:	Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM). Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula 578]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Transferência de recursos, jurisprudência, Brasil. Fundo de participação, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Autonomia municipal, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26141

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