Versión - Obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da livre concorrência entre empresas: direito assegurado ao fisco pelas leis suprema e complementar
Materias dentro de su búsqueda.
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- Bebida, controle de produção, Brasil 1
- Concorrência desleal, Brasil 1
- Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil 1
- Eficiência (serviço público), Brasil 1
- Evasão fiscal, Brasil 1
- Fiscalização tributária, Brasil 1
- Fiscalização tributária, parecer, Brasil 1
- Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Brasil 1
- Isonomia constitucional, Brasil 1
- Obrigação tributária, parecer, Brasil 1
- Pequena empresa, competitividade, Brasil 1
- Princípio da proporcionalidade, Brasil 1
- Princípio da razoabilidade, Brasil 1
- Produto industrializado, fiscalização, Brasil 1
- Produção industrial, impostos, Brasil 1
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