Obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da livre concorrência entre empresas: direito assegurado ao fisco pelas leis suprema e complementar

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Obrigação tributária, parecer, Brasil. Fiscalização tributária, parecer, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Produção industrial, impostos, Brasil. Produto industrializado, fiscalização, Brasil. Bebida, controle de produção, Brasil. Eficiência (serviço público), Brasil. Pequena empresa, competitividade, Brasil. Concorrência desleal, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Evasão fiscal, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27318

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