Versión - A função das Cortes Supremas na América Latina: história, paradigmas, modelos, contradições e perspectivas
Materias dentro de su búsqueda.
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- Common law, América Latina 3
- Decisão judicial, América Latina 3
- Devido processo legal, América Latina 3
- Direito civil, América Latina 3
- Efeito vinculante, América Latina 3
- Tribunal supremo, jurisprudência, América Latina 3
- Repercussão geral, América Latina 2
- Segurança jurídica, América Latina 2
- Súmula vinculante, Brasil 2
- Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45 1
- Corte Interamericana de Direitos Humanos 1
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