Versión - A inconstitucionalidade.
Materias dentro de su búsqueda.
Materias dentro de su búsqueda.
- Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil 2
- Coisa julgada, Brasil 2
- Controle da constitucionalidade, Brasil 2
- Declaração de inconstitucionalidade, Brasil 2
- Inconstitucionalidade por omissão, Brasil 2
- Legitimidade ativa, Brasil 2
- Procurador Geral da Republica, competência, Brasil 1
- Procurador geral da República, Brasil 1
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