A inconstitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Souza, Nelson Oscar de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Procurador Geral da Republica, competência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32526

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