Versions - A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP).
Suggestion de sujets dans votre recherche.
Suggestion de sujets dans votre recherche.
- Apropriação indébita, Brasil 2
- Crime contra a previdência social, Brasil 2
- Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil 2
- Extinção da punibilidade, legislação, Brasil 2
- Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil 2
- Sonegação fiscal, Brasil 2
- Brasil. [Código penal (1940)] 1
- Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) 1
-
1
-
2