A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP

Bibliographic Details
Main Author:	Alonso, Leonardo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis). Brasil. [Código penal (1940)]. Sonegação fiscal, Brasil. Extinção da punibilidade, legislação, Brasil. Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Crime contra a previdência social, Brasil. Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31003

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