Versões - Possibilidade de distorção do termo de ajustamento de conduta: análise de um caso concreto
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- Competência administrativa, João Pessoa 2
- Compromisso (direito das obrigações), aspectos jurídicos, João Pessoa 2
- Interesse coletivo, proteção, João Pessoa 2
- Interesse difuso, proteção, João Pessoa 2
- Interesse transindividual, proteção, João Pessoa 2
- Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, João Pessoa 2
- Serviço de saúde, proteção, João Pessoa 2
- Termo de ajustamento de conduta 1
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