Possibilidade de distorção do termo de ajustamento de conduta: análise de um caso concreto

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Farias, Talden
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2007
Materias:	Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, João Pessoa. Compromisso (direito das obrigações), aspectos jurídicos, João Pessoa. Interesse transindividual, proteção, João Pessoa. Competência administrativa, João Pessoa. Interesse difuso, proteção, João Pessoa. Interesse coletivo, proteção, João Pessoa. Serviço de saúde, proteção, João Pessoa.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6899

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