Versión - A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
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- Licenciamento ambiental, Brasil 2
- Brasil. [Lei complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011] 1
- Competência estadual, Brasil 1
- Competência federal, Brasil 1
- Competência legislativa, Brasil 1
- Competência municipal, Brasil 1
- Cooperação, Brasil 1
- Direito ambiental, Brasil 1
- Gerenciamento ambiental, Brasil 1
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) 1
- Lei complementar, Brasil 1
- Política ambiental, Brasil 1
- Proteção ambiental, Brasil 1
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