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A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mukai, Toshio
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2011
Assuntos:
Lei complementar, Brasil.
Licenciamento ambiental, Brasil.
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Gerenciamento ambiental, Brasil.
Brasil. [Lei complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011].
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8022
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8022

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