Resultados da busca - Andrade, Rita de Cássia

STF derruba súmula 276 do STJ e legitima a cobrança da cofins sobre as sociedades civis de profissionais liberais por Andrade, Rita de Cássia

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Das imunidades tributárias como forma de limitação do poder de tributar e como medida de garantia de princípios fundamentais por Andrade, Rita de Cássia

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Aspectos do IPI como instrumento de arrecadação e de políticas extrafiscais de interferência no domínio econômico e seus reflexos sociais por Andrade, Rita de Cássia

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Aspectos do IPI como instrumento de arrecadação e de políticas extrafiscais de interferência no domínio econômico e seus reflexos sociais por Andrade, Rita de Cássia

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IPVA: violação de princípios constitucionais pela legislação ordinária dos estados e do Distrito Federal, ausência de lei complementar de caráter geral, manifesta deformação de inc... por Andrade, Rita de Cássia

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