Resultados da busca - Bertuol Junior, Altecir
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Sobre princípios e regras : uma crítica à teoria dos princípios de Humberto Ávila.
Publicado em 2016Obter o texto integral
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Imunidade parlamentar à prisão e mutação constitucional.
Publicado em 2016Obter o texto integral
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Redução da "maioridade penal" : afinal, o que, de fato, se discute?
Publicado em 2016Obter o texto integral
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