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Acórdão Constituição, Brasil, 1988 Culpa Desapropriação Direito de propriedade Dolo (direito civil) Fraude Juiz, responsabilidade Juiz, responsabilidade, França Juiz, responsabilidade, Itália Juiz, responsabilidade, Portugal Jurisprudência, Brasil Jurisprudência, direito comparado Liquidação da sentença Mandado de injunção Mandado de injunção, Estados Unidos Mandado de segurança Mandado de segurança, Estados Unidos Perdas e danos Processo civil, Brasil Reparação do dano Responsabilidade civil Responsabilidade do estado Súmula