É constitucional o art. 33 do "ato das disposições constitucionais transitórias" da constituição de 1988?
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
1991
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36153 |