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A Lei 11.941/2009 e a possibilidade de cobrança da dívida ativa tributária por instituições financeiras por Guimarães, Marcionilia Coelho

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A problemática da restituição do ICMS substituição tributária nos casos em que o fato gerador presumido não se realiza conforme estabelecido por Pereira Junior, Dorival Guimarães, Guimarães, Marcionilia Coelho

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