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Impostos, Brasil Sistema tributário, Brasil Taxas, aspectos constitucionais, Brasil Tributo, classificação, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Competência tribuária dos municípios Constituição, análise comparativa, Brasil Contabilidade fiscal, Brasil Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil Contribuição de melhoria Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), Brasil Crédito tributário, extinção, Brasil Dação em pagamento, Brasil Fato gerador Imposto de renda (pessoa jurídica), Brasil Imposto de renda (pessoa jurídica), base de cálculo, Brasil Imposto predial e territorial urbano (IPTU) Lançamento tributário, impugnação, Brasil Legitimidade, Brasil Locatário, impostos, Brasil Lucro tributável, Brasil Mandado de segurança Rendimento tributável, Brasil