Resultados de búsqueda - Leite, Fábio Barbalho

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    O Supremo Tribunal Federal e a contribuição de servidores inativos e pensionistas (EC41/03): lineamentos para o recolhimento de sua constitucionalidade por Leite, Fábio Barbalho

    Publicado 2004
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  2. 2

    A "CPMF" e o direito à recomposição da equação econômico-financeira em contratos administrativos por Leite, Fábio Barbalho

    Publicado 2002
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  3. 3

    Estatais auto-suficientes e geração de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do chefe no executivo perante a Lei de responsabilidade fiscal: estudo de caso por Leite, Fábio Barbalho, Marques Neto, Floriano de Azevedo

    Publicado 2004
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