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Cálculo dos proventos de aposentadoria nos regimes próprios previsto no art. 4º, § 8º, I, da EC nº 103/2019 : integralidade desvirtuada. por Serau Junior, Marco Aurélio, Oliveira, Gabriela Varella de

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RPPS : exigência de cinco anos no cargo público para concessão da aposentadoria (Tema n. 578 do STF). por Serau Junior, Marco Aurélio, Oliveira, Gabriela Varella de

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