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RPPS : exigência de cinco anos no cargo público para concessão da aposentadoria (Tema n. 578 do STF).

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Serau Junior, Marco Aurélio, Oliveira, Gabriela Varella de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2021
Assuntos:
Aposentadoria, jurisprudência, Brasil.
Professor universitário, aposentadoria, legislação, Brasil.
Aposentadoria por tempo de contribuição, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53281
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53281

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