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Sistema penitenciário : o sistema que nasceu falido. por Oliveira, Pedro Acosta de

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Parecer. Município de Farroupilha. Taxa de licença para localização ou exercício de atividades. Lei nº 1.007, de 7 de outubro de 1974, artigo 56. Incompetência para sua instituição... por Galbinski, Diego, Oliveira, Pedro Acosta de

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