Parecer. Município de Farroupilha. Taxa de licença para localização ou exercício de atividades. Lei nº 1.007, de 7 de outubro de 1974, artigo 56. Incompetência para sua instituição e cobrança no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco. Superveniência da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ("lei da liberdade econômica").

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Galbinski, Diego, Oliveira, Pedro Acosta de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2022
Materias:	Competência tributária, Brasil. Taxa de licença, Brasil. Liberdade de comércio, Brasil. Brasil. Lei da liberdade econômica (2019).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54606

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