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Evolução histórico jurídicado regime de exploração de portos no Brasil e oregime na Constituição de 1988 por Rodrigues, Itiberê de Oliveira Castellano

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Prestação de serviços públicos de energia elétrica mediante associações interestatais aplicada às prorrogações de concessões de energia elétrica por Rodrigues, Itiberê de Oliveira Castellano, Loureiro, Luiz Gustavo Kaercher

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