Registros relacionados: 293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)

Assunto: Crimes Contra a Saúde Pública

Autor: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)