Registros relacionados: Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade : apontamentos para compreensão dos artigos 475-L, II, §1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC.

Assunto: Coisa julgada.

Assunto: Constitucionalidade das leis, fiscalização.

Autor: Nobre Junior, Edilson Pereira