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Sujet: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jusrisprudência.

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As circunstâncias legais e a aplicação centrífuga da pena

Sujet: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jusrisprudência.

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As circunstâncias legais e a aplicação centrífuga da pena

Auteur: Santos Junior, Rosivaldo Toscano dos