Reincidência específica como único fundamento somente se justifica para aumentar pena automaticamente acima de 1/6 mediante fundamentação detalhada de fatos concretos.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Oliveira, Wagner Teles de, Gomes, Luíza Guimarães Campos Batista
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Reincidência, Brasil. Crime, Brasil. Circunstância agravante, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60479

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