Súmula nº 231 do STJ revisitada sob um enfoque penal garantista e democrático

Bibliographic Details
Main Author:	Pêcego, Antonio José F. de S.
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2015
Subjects:	Individualização da pena, Brasil. Circunstância atenuante, Brasil. Circunstância atenuante, súmula, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32227

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