Registros relacionados: Notas sobre o art.42-A do CDC (Lei 12.039/2009): sua combinação com as regras cambiais e suas consequências para o boleto bancário

Assunto: Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].

Assunto: Relação de consumo, Brasil.

Autor: Di Spirito, Marco Paulo Denucci