Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei 13.786/2018.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Viégas, Francisco de Assis, Queiroz, João Quinelato de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2019
Assuntos:	Promessa de compra e venda, doutrinas e controvérsias, Brasil. Incorporação imobiliária, Brasil. Direito de arrependimento, Brasil. Relação de consumo, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Cláusula rebus sic stantibus, Brasil. Inadimplemento, parcelamento, pagamento, Brasil. Rescisão contratual, Brasil. Distrato, Brasil. Resilição do contrato, Brasil. Resolução do contrato, Brasil. Extinção das obrigações, Brasil. Adquirente, direitos e deveres, Brasil. Promessa de compra e venda, legislação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46756

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