O princípio da presunção de não culpabilidade e a constitucionalidade da execução da pena após julgamento por órgão de segundo grau de jurisdição.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moraiz, Breno Ferreira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Notadez 2017
Materias:	Execução de sentença, Brasil. Sentença condenatória, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Assunto Secundário Devido processo legal, Brasil. Duração razoável do processo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38069

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