Registros relacionados: “HABEAS CORPUS”: RECENT LEGISLATIVE CHANGES AND APPLICATION OF THE INSTRUMENT
Assunto: Habeas corpus
- “HABEAS CORPUS”: RECENT LEGISLATIVE CHANGES AND APPLICATION OF THE INSTRUMENT
- Hábeas corpus : derecho de los derechos
- A tutela preventiva das liberdades : habeas-corpus e mandado de segurança.
- Ação mandamental.
- Observações sobre autoridade coatora no mandado de segurança.
- O "Amparo" hispano-americano: uma análise histórico-comparada