O habeas corpus como garantia contra risco de constrangimento ilegal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lúcio Santoro de, Constantino
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2015
Assuntos:	Habeas corpus (processo penal). Liberdade de locomoção. Responsabilidade penal.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29435

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