Assunto: Contrato comercial

Assunto: Comércio internacional

Autor: Verçosa, Fabiane

Autor: Albanesi, Christian

Registros relacionados: A Constituição apenas define competências - cabe à Lei Complementar explicitá-las e, no seu esquadro normativo, cabe à Lei Ordinária definir a imposição - locação de bem estrangeiro não significa importação, mesmo que revista a forma de singelo Leasing Financeiro, sem opção de compra - a hipótese de imposição do ICMS nas "importações" de bens e mercadorias - análise jurisprudencial das decisões dos Tribunais Superiores - impossibilidade constitucional da incidência do ICMS ou do ISS sobre locação (Leasing Financeiro) de aeronaves no exterior - Parecer

Registros relacionados: Posicionamentos da magistratura brasileira sobre a nova lex mercatoria