Não cabe aos Estados-membros a atribuição de fixar descontos de preços de remédios.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Romano, Rogério Tadeu
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2021
Assuntos:	Administração pública, competência, Brasil. Administração pública, competência, Rio de Janeiro (Estado). Medicamento, preço, legislação, Rio de Janeiro (Estado). Inconstitucionalidade das leis, Rio de Janeiro (Estado). Política de preço, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50350

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