Assunto: Jurisdição constitucional
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Assunto: Constitucionalidade das leis
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- Controle da constitucionalidade das leis
Autor: Mendes, Gilmar Ferreira
- Lei municipal: controle de constitucionalidade.
- Controle de constitucionalidade das leis municipais em tese: doutrina e jurisprudência.
- A doutrina constitucional e o controle de constitucionalidade como garantia da cidadania: necessidade de desenvolvimento de novas técnicas de decisão; possibilidade da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no Direito Brasileiro
- A doutrina constitucional e o controle de constitucionalidade como garantia da cidadania : necessidade de desenvolvimento de novas técnicas de decisão; possibilidade da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no direito brasileiro.
Autor: Alexy, Robert
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