A doutrina constitucional e o controle de constitucionalidade como garantia da cidadania : necessidade de desenvolvimento de novas técnicas de decisão; possibilidade da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no direito brasileiro.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Mendes, Gilmar Ferreira
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1993
Sujets:	Constitucionalidade das leis. Controle da constitucionalidade. Direito comparado.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34966

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